Legislação
Legislação Sobre Marcas

Propriedade Industrial (marcas)

  • • Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 - Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01 - versões: PDF | DOC
  • • Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
  • • LPI (versão espanhol) - Ley de la Propiedad Industrial Nº 9.279 de 14 DE Mayo de 1996 - Regula derechos y obligaciones relativos a la Propiedad Industrial.
  • • LPI (versão alemão) - Brasilien Gesetz Zum Schutz Des Gewerblichen Eigentums N°9279/96 vom 14. Mai 1996,(veröffentlicht am 15. Mai 1996)
  • • LPI (versão inglês) - Law N° 9279, of 14th May 1996, (published on 15th of May 1996) - Regulating rights and obligations relating to industrial property.

Atos Normativos

  • • Ato Normativo nº 131/97 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 154/99) - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento.
  • • Ato Normativo nº 137, de 30.04.97 - Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.
  • • Ato Normativo nº 145/99 - Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.
  • • Ato Normativo nº 150/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.
  • • Ato Normativo nº 151/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.
  • • Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001) - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.
  • • Ato Normativo nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001) - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.
  • • Ato Normativo nº 159/2001 - Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.
  • • Ato Normativo nº 160/2001 - Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.

Resoluções

  • • Resolução nº 263/2011, publicada na RPI 2093 de 15/02/2011 - Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas.
  • • Resolução 214/09, publicada na RPI 2007 de 23/06/2009 e no DOU de 17/06/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 202/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 202/09, publicada na RPI 1994 de 24/03/2009 e no DOU de 16/03/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 200/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 200/09, publicada na RPI 1988 de 10/02/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 192/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 192/08, publicada na RPI 1978 de 02/12/2008 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 186/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 186/08 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 177/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 177/08 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 173/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 173/08 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 168/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 168/07 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 158/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 163/07, publicada na RPI 1925 de 27/11/2007 - Altera dispositivo da Resolução nº 144, de 18 de abril de 2007, que consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
  • • Resolução 158/07, publicada na RPI 1925 de 27/11/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 157/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 157/07, publicada na RPI 1907 de 24/07/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 152/07 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 144/07, publicada na RPI 1913 de 04/09/2007 - Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
  • • Resolução 139/07, publicada na RPI 1891 de 03/04/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 136/07, publicada na RPI 1883 de 06/02/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 133/2006, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 133/06, publicada na RPI 1875 de 12/12/2006 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 131/2006, que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 131/06, publicada na RPI 1870 de 07/11/2006 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 130/2006, que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 130/06 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 128/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o Manual do Usuário do módulo e-MARCAS do e-INPI.
  • • Resolução 127/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS e dá outras providências
  • • Resolução 126/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial - e-INPI e dá outras providências.
  • • Resolução 123/06, publicada na RPI 1829 de 24/01/2006 - Suspende, temporariamente, a eficácia e aplicação do item 3 do Ato Normativo nº 150, de 09 de setembro de 1999, e, no que couber, as disposições do Ato Normativo nº 160, de 14 de dezembro de 2001, e da Resolução nº 083, de 14 de dezembro de 2001, bem como revoga a Resolução INPI nº 122/05, de 24 de novembro de 2005, e dá outras providências
  • • Resolução 122/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Suspende, temporariamente, a eficácia e aplicação do item 3 do Ato Normativo nº 150, de 09 de setembro de 1999, e, no que couber, as disposições do Ato Normativo nº 160, de 14 de dezembro de 2001, e da Resolução nº 083, de 14 de dezembro de 2001.
  • • Resolução 121/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Normaliza os procedimentos para a aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e revoga a Resolução INPI nº 110, de 27 de janeiro de 2004.
  • • Resolução 117/05, publicada na RPI 1786 de 29/03/2005 - Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
  • • Resolução 116/04 - Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
  • • Resolução 104/2003 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos que especifica.
  • • Resolução 083/2001 - Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca.

Portarias

  • • Portaria INPI/PR nº048/2003
  • • Portaria INPI/PR nº188/2002
  • • Portaria INPI/PR nº 200/2001 - Designação dos Membros das Comissões Permanentes das Classificações Internacionais.

Acordos Internacionais

  • • TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)
  • • TRIPS (em inglês)
  • • TRIPS (em espanhol)
  • • Convenção de Paris
  • • Acordo de Madri
  • • Protocolo de Madri
  • • Legislação de propriedade industrial dos países da WIPO
Legislação Sobre Patentes

Propriedade Industrial (patentes)

  • • Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 - Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01
  • • Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Tratados internacionais

  • • Convenção da União de Paris - A Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial.
  • • TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)
  • • TRIPS (em inglês)
  • • TRIPS (em francês)
  • • TRIPS (em espanhol)
  • • PCT (em inglês, com modificação de outubro de 2001)
  • • Regras do PCT (em inglês, em vigor a partir de 1 de abril de 2007)
  • • Legislação de propriedade industrial dos países da WIPO

Decretos, Atos Normativos e Resoluções do INPI sobre patentes

  • • Portaria MDIC/GM nº 101, de 12/05/2009
  • • Resolução INPI/PR nº 211, de 14/05/2009
  • • Norma Operacional nº 01/09 - Estabelece procedimentos administrativos relativos ao exame do pedido de Certificado de Adição de Invenção no âmbito da DIRPA.
  • • Decreto 3.201/99 - Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
  • • Decreto 4.830/03 Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto no 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
  • • Decreto 2.553/98 - Regulamenta artigos da lei nº 9279/96 relativos a Patentes de interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de Patentes.
  • • Ato Normativo nº 117/93 - Institui o uso do dígito verificador na numeração dos processos de patentes.
  • • Ato Normativo nº 126/96 - Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos. 230 e 231 da Lei n. 9.279/96.
  • • Ato Normativo nº 127/97 - Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às Patentes e Certificados de Adição de Invenção.
  • • Ato Normativo nº 128/97 - Dispõe sobre a aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.
  • • Ato Normativo nº 130/97 - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.
  • • Ato Normativo nº 152/99 - Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à patentes e certificados de invenção. (Este Ato Normativo está revogado pela Resolução DIRPA nº118/05 de 15.06.2005)
  • • Resolução DIRPA nº116/04 de 22.12.2004 que Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, revogando o item 12 do Ato Normativo INPI nº 127, de 5 de março de 1997 e o item 15.2 da Resolução INPI nº 083, de 14 de dezembro de 2001.
  • • Resolução DIRPA nº118/05 de 15.06.2005 que revoga o Ato Normativo/INPI nº 152, de 09 de setembro de 1999, que dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação a pedidos de patentes e certificados de adição de invenção.
  • • Resolução DIRPA nº124/06 de 24.01.2006 que normaliza os procedimentos relativos ao pagamento de anuidades e à restauração de pedidos de patentes e de patentes.
  • • Resolução DIRPA nº132/06 de 17.11.2006 que disciplina o exame prioritário de pedidos de patente no âmbito do INPI.
  • • Resolução DIRPA nº191/08 de 10.10.2008 que disciplina o exame prioritário de pedidos de patente no âmbito do INPI, com a inclusão de novo dispositivo na Resolução nº132/06 de 17.11.2006
  • • Resolução DIRPA nº134/06 de 13.12.2006 que normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional.
  • • Resolução DIRPA nº135/06 de 13.12.2006 que altera o formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT - Entrada na Fase Nacional, instituídos pelo Ato Normativo INPI nº 130 de 05 março de 1997.
  • • Resolução DIRPA nº222/05 de 20.09.2005 que revoga a Orientação Normativa INPI/DIRPA/N° 003, de 14 de outubro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados com relação ao exame prioritário de pedidos de patentes, no âmbito da DIRPA.
  • • Resolução INPI nº207/09 de 24.04.2009 que normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.
  • • Resolução INPI nº208/09 de 24.04.2009 que altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT - Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 135, de 13 de dezembro de 2006 e revoga a Resolução nº 135.
  • • Resolução INPI nº209/09 de 30.04.2009 que acresce dispositivo à Resolução nº 207, de 24 de abril de 2009, que normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional, e revoga a Resolução nº 134, de 13 de dezembro de 2006, e à Resolução nº 208, de 24 de abril de 2009, que altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT - Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 135, de 13 de dezembro de 2006 e revoga a Resolução nº 135, de 13 de dezembro de 2006.
  • • Resolução INPI nº210/09 de 07.05.2009 que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da “Listagem de Sequências” para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na “Listagem de Sequências” e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997.
  • • Resolução INPI nº212/09 de 14.05.2009 que disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos de patentes internacionais depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado.

Propriedade Industrial (histórico)

  • • Alvará, de 28 de abril de 1.809 - Isenta de direitos as matérias primas do uso das fábricas e concede outros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.
  • • Lei 3129, de 14 de outubro de 1882 - Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.
  • • Lei s/n de 28 de agosto de 1830
  • • Lei 16254, de 19 de dezembro de 1923
  • • Lei 24507, de 29 de junho de 1934
  • • Lei 7903, de 27 de agosto de 1945
  • • Lei 1005, de 21 de outubro de 1969
  • • Lei 5648, de 11 de dezembro de 1970 - Lei de criação do INPI.
  • • Código da Propriedade Industrial nº 5.772/71 - Antigo Código da Propriedade Industrial.
  • • Resolução 104/2003 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos que especifica.
Legislação

Leis

  • • Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 - Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01
  • • Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Atos Normativos

  • • Ato Normativo nº 131/97 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 154/99) - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento.
  • • Ato Normativo nº 137, de 30.04.97 - Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.
  • • Ato Normativo nº 145/99 - Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.
  • • Ato Normativo nº 150/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.
  • • Ato Normativo nº 151/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.
  • • Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001) - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.
  • • Ato Normativo nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001) - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.
  • • Ato Normativo nº 159/2001 - Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.
  • • Ato Normativo nº 160/2001 - Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.

Resoluções

  • • Resolução 214/09, publicada na RPI 2007 de 23/06/2009 e no DOU de 17/06/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 202/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 202/09, publicada na RPI 1994 de 24/03/2009 e no DOU de 16/03/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 200/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 200/09, publicada na RPI 1988 de 10/02/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 192/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 192/08, publicada na RPI 1978 de 02/12/2008 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 186/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 186/08, - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 177/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 177/08, - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 173/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 173/08, - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 168/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 168/07, - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 158/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 163/07, publicada na RPI 1925 de 27/11/2007 - Altera dispositivo da Resolução nº 144, de 18 de abril de 2007, que consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas
  • • Resolução 158/07, publicada na RPI 1925 de 27/11/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 157/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 157/07, publicada na RPI 1907 de 24/07/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 152/07 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 144/07, publicada na RPI 1913 de 04/09/2007 - Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
  • • Resolução 139/07, publicada na RPI 1891 de 03/04/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 136/07, publicada na RPI 1883 de 06/02/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 133/2006, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 133/06, publicada na RPI 1875 de 12/12/2006 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 131/2006, que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 131/06, publicada na RPI 1870 de 07/11/2006 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 130/2006, que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 130/06 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
  • • Resolução 128/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o Manual do Usuário do módulo e-MARCAS do e-INPI.
  • • Resolução 127/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS e dá outras providências
  • • Resolução 126/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial - e-INPI e dá outras providências.
  • • Resolução 123/06, publicada na RPI 1829 de 24/01/2006 - Suspende, temporariamente, a eficácia e aplicação do item 3 do Ato Normativo nº 150, de 09 de setembro de 1999, e, no que couber, as disposições do Ato Normativo nº 160, de 14 de dezembro de 2001, e da Resolução nº 083, de 14 de dezembro de 2001, bem como revoga a Resolução INPI nº 122/05, de 24 de novembro de 2005, e dá outras providências
  • • Resolução 122/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Suspende, temporariamente, a eficácia e aplicação do item 3 do Ato Normativo nº 150, de 09 de setembro de 1999, e, no que couber, as disposições do Ato Normativo nº 160, de 14 de dezembro de 2001, e da Resolução nº 083, de 14 de dezembro de 2001.
  • • Resolução 121/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Normaliza os procedimentos para a aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e revoga a Resolução INPI nº 110, de 27 de janeiro de 2004.
  • • Resolução 117/05, publicada na RPI 1786 de 29/03/2005 - Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
  • • Resolução 116/04 - Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
  • • Resolução 104/2003 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos que especifica.
  • • Resolução 083/2001 - Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca.

Portarias

  • • Portaria INPI/PR nº048/2003
  • • Portaria INPI/PR nº188/2002
  • • Portaria INPI/PR nº 200/2001 - Designação dos Membros das Comissões Permanentes das Classificações Internacionais.

Acordos Internacionais

  • • TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)
  • • TRIPS (em inglês)
  • • TRIPS (em espanhol)
  • • Convenção de Paris
  • • Acordo de Madri
  • • Protocolo de Madri
  • • Legislação de propriedade industrial dos países da WIPO
Legislação Sobre Transferência de Tecnologia

Lei

  • • Lei nº 3.470/58 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
  • • Lei nº 4.131/62 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
  • • Lei nº 4.506/64 - Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza
  • • Lei nº 8.383/91 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
  • • Lei nº 8.661/93 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.
  • • Lei nº 8.884/94 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
  • • Lei nº 8.955/94 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
  • • Lei nº 9.279/96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Resolução

  • • Resolução INPI nº 094/2003 - Dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Transferência de Tecnologia, consoante o disposto nos artigos 211 e 244 da lei nº 9.279/96 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do pedido de averbação do contrato.

Ato Normativo

  • • Ato Normativo INPI nº 135/97 - Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia.
  • • Ato Normativo INPI nº 155/00 - Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.
  • • Ato Normativo INPI nº 158/00 - Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.

Decreto

  • • Decreto nº 55.762/65 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
  • • Decreto-Lei nº 1.730/79 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
  • • Decreto Legislativo nº 30/94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.
  • • Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  • • Decreto nº 3.201/99 - Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória, nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o Art. 71 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996

Portaria

  • Portaria/MF nº 436/58 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.

Circular do Bacen

  • Circular BACEN nº 2.816/98 - Institui o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis.
  • Carta-Circular BACEN nº 2.795/98 - Regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis instituído pela Circular nº 2.816, de 15 de janeiro de 1998.

Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

  • Ato Declaratório (NORMATIVO) Nº 1 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem transferência de tecnologia.
  • Decisão Nº 9 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ementa: Dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica, cientifíca, administrativa ou semelhantes.
Legislação Sobre Desenho Industrial

Propriedade Industrial (Desenho Industrial)

  • • Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 - Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01
  • • Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 (versão em espanhol)
  • • Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 (versão em inglês)
  • • Lei de Direito Autoral nº 9.610/98
  • • TRIPS (em inglês)
  • • Legislação de propriedade industrial dos países da WIPO
Legislação

Decretos e Atos Normativos do INPI sobre Desenho Industrial

  • • Resolução nº 249/2010 - Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de Desenho Industrial.
  • • Ato Normativo nº 117/93 - Institui o uso do dígito verificador na numeração dos processos de patentes.
  • • Resolução DIRPA nº116/04 de 22.12.2004 que Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, revogando o item 12 do Ato Normativo INPI nº 127, de 5 de março de 1997 e o item 15.2 da Resolução INPI nº 083, de 14 de dezembro de 2001.
  • • Ato Normativo nº 129/97 - (Atenção - substituído pelo Ato Normativo N° 161/02) que dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de Desenho Industrial.
  • • Ato Normativo nº 130/97 - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.
  • • Ato Normativo nº 161/2002 - Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos Registros de desenho industrial.
  • • Resolução nº 076/2000 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Desenhos Industriais e dá outras providências.
  • • Resolução nº 077 de 14/03/2001 - Dá nova redação ao item 2, da Resolução nº 076/2000.

Legislação - Indicações Geográficas
Clique em (aqui) para acessar a integra do texto da norma desejada.

  • Lei Federal n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (aqui)
    Assunto: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    Status: EM VIGOR
  • Ato Normativo n.º 133, de 23 de abril de 1997 (aqui)
    Assunto: Normaliza os arts. 176 a 179 da Lei nº 9279/96, quanto ao registro das indicações geográficas.Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de indicações geográficas.
    Status: REVOGADO
  • Ato Normativo n.º 134, de 15 de abril de 1997 (aqui)
    Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de indicações geográficas.
    Status: EM VIGOR
  • Ato Normativo n.º 143, de 31 de agosto de 1998 (aqui)
    Assunto: Institui normas de procedimento sobre Registro das Indicações Geográficas
    Status: REVOGADA
  • Resolução INPI nº 75, de 28 de novembro de 2000 (aqui)
    Assunto: Estabelece as condições para o registro das indicações geográficas.
    Status: EM VIGOR

Legislação - Programa de Computador

  • 1. Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
  • 2. Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.
  • 3. Decreto Nº 2556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
  • 4. Decreto Nº 91.873, de 04 de novembro de 1985 - Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral.
  • 5.Resolução CNDA Nº 057, de 05 de dezembro de 1988 - O Conselho Nacional de Direito Autoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e artigo 7º, item IV, do Decreto nº 96.036, de 12 maio de 1988.
  • 6. Resolução 58 de 14/07/98 - Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador
  • 7. Resolução INPI Nº 59, de 14/07/98 - Estabelece os valoresdas retribuições pelos serviços de registro de programas de computador.
  • 8. Resolução INPI Nº 111, de 12/05/2004 - Altera valor de retribuição específica, relativa aos Serviços de Registros de Programas de Computador.
  • 9.Resolução INPI Nº 201, de 10/03/2009 - Institui o depósito da documentação técnica dos Pedidos de Registro de Programa de Computador no formato eletrônico e dá nova redação a dispositivos constantes na Resolução Nº 058/98.
  • 10.Resolução INPI Nº 204, de 18/03/2009 - Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de Registro de Programas de Computador, e dá outras providências.
  • 11. Resolução INPI Nº 231, de 30/11/2009 - publicada na RPI de Patentes Nº 2031, de 08 de dezembro de 2009.
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